Aviso Importante sobre Produtos Digitais e Reembolso
A Tarefinhas Ministério Infantil comercializa exclusivamente produtos digitais, como materiais em PDF, kits pedagógicos e planejamentos educacionais, disponibilizados para acesso imediato após a confirmação do pagamento.
Por se tratarem de produtos digitais, não realizamos reembolso, cancelamento ou estorno após a conclusão da compra, uma vez que o conteúdo é entregue instantaneamente e não pode ser devolvido.
Ao efetuar uma compra em nossa loja, o usuário declara estar ciente de que:
- o produto adquirido é digital (PDF);
- o acesso ocorre de forma imediata;
- não há reembolso após a confirmação do pagamento.
Recomendamos que todas as informações do produto sejam lidas atentamente antes da finalização da compra. Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito antes da aquisição.
Exceções poderão ser avaliadas apenas em casos de erro técnico comprovado que impeça o acesso ao material ou cobrança duplicada, não sendo aplicáveis em situações de arrependimento ou insatisfação subjetiva.
Direitos Autorais, Plágio e Uso Indevido dos Materiais
Todos os materiais disponibilizados neste site são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais.
1. Proteção legal das obras
Os produtos digitais comercializados neste site (incluindo, mas não se limitando a PDFs, atividades, visuais, artes, textos, ilustrações, planejamentos e materiais pedagógicos) são considerados obras intelectuais e estão protegidos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais.
📌 Lei nº 9.610/1998 — Artigo 7º
“São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.”
👉 Isso inclui todos os produtos digitais vendidos neste site.
2. Limitação da licença de uso
Ao adquirir qualquer produto digital neste site, o comprador recebe apenas uma licença de uso individual e intransferível, destinada exclusivamente ao uso pessoal ou institucional interno (como igreja, sala de aula ou ministério).
A compra do produto não transfere os direitos autorais, nem concede autorização para reprodução, redistribuição ou comercialização.
3. Proibição de revenda, compartilhamento e redistribuição
Conforme a Lei nº 9.610/1998, especialmente o Artigo 29, é expressamente proibido, sem autorização prévia e expressa do autor:
- Reproduzir os materiais, total ou parcialmente
- Revender, redistribuir, doar ou compartilhar os arquivos
- Disponibilizar os produtos em grupos, redes sociais, sites, plataformas digitais ou drives
- Comercializar os materiais, mesmo que modificados
- Alterar, adaptar ou editar os arquivos com a finalidade de revenda ou redistribuição
- Remover marcas, autoria, logotipos ou qualquer identificação do criador
Mesmo que o material tenha sido adquirido legalmente, a compra não concede direito de revenda ou compartilhamento.
4. Plágio e crime de violação de direitos autorais
O uso indevido dos materiais também pode caracterizar crime, conforme o Código Penal Brasileiro.
📌 Artigo 184 do Código Penal
Define como crime a violação de direitos autorais, especialmente quando há intuito de lucro, como a revenda ou exploração comercial de materiais protegidos.
As penalidades previstas incluem:
- Multa
- Detenção, nos casos previstos em lei
5. Medidas em caso de uso indevido
O uso indevido dos materiais poderá resultar, sem prejuízo de outras medidas legais:
- Cancelamento da conta do usuário
- Bloqueio permanente do acesso aos produtos adquiridos
- Adoção de medidas judiciais cabíveis, conforme a legislação vigente
6. Responsabilidade do usuário
Ao adquirir qualquer produto neste site, o usuário declara estar ciente de que:
- Os materiais são protegidos por direitos autorais
- O uso é restrito ao comprador
- A revenda, redistribuição ou compartilhamento é proibida por lei
7. Disposições finais
O uso deste site e a aquisição de produtos digitais implicam na aceitação integral destes termos, especialmente no que se refere à proteção de direitos autorais e à proibição de uso indevido.
Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato pelos canais de atendimento disponibilizados neste site.
